Criminalização dos movimentos sociais em Fortaleza é tema de audiência pública na Câmara Municipal

O evento ocorreu no auditório da Câmara Municipal de Fortaleza, Rua Dr. Thompson Bulcão nº 830, Bairro Patriolino Ribeiro, a partir das 15h do dia 07 de maio, com requerimento da Vereadora Toinha Rocha (PSOL), subscrito pelo Vereador João Alfredo (PSOL), objetivando tirar encaminhamentos para efetivar o combate contra a criminalização de militantes e movimentos no Município de Fortaleza.

Ademais, houve criminalização das famílias que ocuparam apartamentos no Conjunto Dom Helder Câmara, após solicitarem ao Ministério Público a fiscalização da situação da distribuição das unidades, atendendo a pessoas que estavam fora dos critérios de baixa renda. Tais moradias foram construídas com recursos federais pelo Governo do Estado do Ceará, por meio do PAC para famílias de áreas de risco. Em tal contexto, o MSC/CMP-CE foi contemplado com 100 moradias.

Destacou-se que Fortaleza é a 5ª cidade mais desigual do mundo, uma vez que apenas 7% da população detém 26% de toda a riqueza da cidade. Conforme a fundação João Pinheiro, em 2008, o déficit habitacional (falta de moradia) na Região Metropolitana de Fortaleza era de 101.266 unidades, sendo que 94,6% são de famílias com renda de até três salários mínimos. Na Região Metropolitana de Fortaleza são mais de 91.551 imóveis vazios, descumprindo qualquer função social. Ainda, segundo levantamento do Movimento Nacional População de Rua (MNPR), havia em 2012 cerca de 5 mil morando nas ruas na capital cearense.

A mesa de debates foi composta pelos vereadores Toinha Rocha e João Alfredo, bem como pela Coordenadora da Central de Movimentos Populares Cineide Almeida, pela Assistente Social do Programa Proteção aos Defensores de Direitos Humanos Raquel Leão, pela Advogada do Escritório Frei Tito Marília Passos, pelo Vice Presidente da Comissão de Direito Sindical OAB/CE Clovis Renato Costa Farias, pela ex-Prefeita de Fortaleza Maria Luíza Fontenele, pela Secretária Executiva da Central Única dos Trabalhadores (CUT/CE) Carmem Santiago, pela representante da Crítica Radical e ex-Vereadora do Município de Fortaleza Rosa Fonseca, pelo Secretário de Comunicação do Partido Comunista Brasileiro Leonardo Lima, pelo Coordenador da Unidade de Classes Ribamar Almeida, pelo Coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) Doris Soares e pelo Presidente do Sindicato dos Gráficos do Ceará Rogério Andrade.

A plateia estava composta por diversos integrantes de movimentos sociais e sindicalistas, a qual acompanhou os depoimentos e escutou os esclarecimentos dos diversos órgãos e instituições sensíveis e responsáveis pela realização dos direitos humanos. Houve presença da Brigada Leonardo Boff (Serrinha), da Comunidade do Arvoredo, da Brigada Dom Aluísio, da Brigada Santo Dias (Castelo Encantado), da Comunidade Lagoa Azul (Euzébio), da Brigada Rosa Luxemburgo (Passaré), da Comunidade Cambeba, dos Movimentos dos Conselhos Populares (Serviluz) e do Olga Benário Consulta Popular.

A audiência começou com a apresentação de alguns depoimentos de pessoas que estão passando por perseguições em razão de atuarem em movimentos populares, com ênfase nos despejos arbitrários e nos processos judiciais, em razão de supostas ocupações irregulares de terrenos desabitados em Fortaleza. 
Reivindicações
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE) Clovis Renato (Vice Presidente da COMSINDICAL OAB/CE) parabenizou a iniciativa da Vereadora Toinha Rocha, especialmente pela visibilização de atos promovidos de forma autônoma e, por vezes com apoio do Poder estatal, em espaço tão importante como o parlamento municipal. Tais movimentos, quando noticiados pelos meios de comunicação, são rotulados negativamente e, no mais das vezes, tornados invisíveis, com banalização pelos meios de comunicação de massa da essência das lutas. Tal ação participa do processo de emancipação humana, partindo da informação legítima apresentada pelos atores e atoras na realidade.

Destacou o papel da instituição em defesa dos direitos fundamentais sociais, nos quais se incluem saúde, educação, moradia, trabalho, previdência, lazer, dentre outros. Ressaltou o papel dos movimentos e instituições para a garantia da dignidade da pessoa humana. No caso, ressaltou a opressão pela qual tem passado os reivindicantes de direitos, com condutas arbitrárias, como as desocupações violentas, as condutas anti-sindicais, as perseguições processuais (como o caso que tem ocorrido em Limoeiro do Norte e sindicalistas), propondo um intrincamento dos movimentos populares, de trabalhadores e demais para a conquista de uma sociedade mais justa e solidária.
Debate
Dentre os problemas apresentados na audiência, destacou-se que Eliane Almeida, membro da direção estadual e nacional da CMP, por contribuir cotidianamente na organização popular, em especial na luta por direitos coletivos, é acusada em processo judicial com base no Código Penal Brasileiro por invasão de domicílio, incitação ao crime, formação de quadrilha e desacato a funcionário público. Situação, segundo os movimentos, forjada para desarticular as ações e intimidar as lideranças.
Problemas apresentados
Na ocasião foi proferida uma menção de repúdio aos atos de criminalização das lutas populares por parte de integrantes do Estado, o que ocorre em atitudes de intolerância e arbitrariedade na forma de lidar com os conflitos urbanos. Para tanto, ressaltou-se que o Estado não tem cumprido efetivamente suas obrigações na garantia dos direitos sociais, particularmente o direito de moradia, de modo que se repisou a manutenção das lutas até então travadas.

Em nota de repúdio, dispôs-se que a não realização da reforma agrária no Brasil expulsou a maioria da população para as cidades, de modo que em 2001 a população urbana atingiu 81%, com a maioria do contingente vivendo de forma precária nos piores espaços. Conforme o manifesto: “Homens e mulheres abandonados à própria sorte lutam incansavelmente por uma vida digna, buscam melhores condições de vida nas cidades, mas acabam se reencontrando com o sofrimento e passam a integrar bolsões de miséria urbana. [...] o Estatuto da Cidade não está sendo aplicado e o direito à moradia digna no Brasil não é garantido pelo Estado.”

Observou-se que a falta de políticas públicas para atender às necessidades básicas da população pobre, do campo e da cidade, tem exigido a organização popular na luta por terra e moradia. Ainda, que a postura dos governos e demais instituições legais, comumente tende à repressão e à criminalização dos movimentos organizados, por meios como os despejos forçados de populações, a utilização do aparato repressor contra as manifestações populares e a constante tentativa de imposição de processos judiciais contra as lideranças dos movimentos.

A audiência foi encerrada após as falas e debates da mesa e da plateia, com apresentação de encaminhamentos conjuntos a serem tomados pelos diversos atores sociais, públicos e privados, para eliminar a criminalização arbitrária dos movimentos sociais em Fortaleza.

Fonte: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com.br
Texto: Dr. Cloves Renato
Fotos: Sharlon Costa (CMP)

Pré-Conferência das Cidades

A Pré-Conferência tem o objetivo de apresentar as diretrizes da 5ª Conferência Nacional das Cidades e votar as proposta do Regimento Interno. Na oportunidade, forão escolhidos 80 delegados do movimentos populares que irão participar da etapa municipal, que ocorrerá nos dias 23 e 24 de maio, no Hotel Oásis - Meireles.
A CMP-CE ficou contemplado com 17 delegados e suplentes. A propostas da 5º Conferência das Cidades é realizar uma avaliação sobre a política urbana de Fortaleza, e contruir um debate com propostas reais, traçando metas para resolver questões estruturais e sociais das comunidades.

Movimentos Populares na Pré-conferencia da Cidade

 A  prefeitura na última hora  através do HABITAFOR  está ameaçando não contratar  ônibus para viabilizar a participação dos Movimentos Populares na pré-conferencia da cidade. O local indicado para a conferência além de não ser  central, na Av.Jovita Feitosa,  auditório da SER III,  só comporta 300 pessoas. Assim, a gestão já decidiu o tamanho da atividade que  será nestes sábado 27 abril. Não vamos permitir essa manobra contra as organizações sociais. Certamente o setor empresarial vai em peso para disputar seus interesses,  enquanto a classe trabalhadora será prejudicada com a postura anti-povo defendida pelo HABITAFOR.  Amanhã esta convocada mais uma reunião no HABITAFOR  ás 09:00, pelo clima vai ser mais uma de embromação  do HABITAFOR/PREFEITURA.

 VAMOS DENUNCIAR EM TODOS OS ESPAÇOS, EMAILS,  FACES!    

PARTICIPAÇÃO POPULAR É UM DIREITO  NAS CONFERÊNCIAS E O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE BANCAR   

Reivindicando políticas públicas com participação popular.
http://www.cmpceara.blogspot.com

CMP Ceará realiza Congresso Regional

A atividade ocorreu neste domingo em Fortaleza  (14/04), no IMPARH, Instituto Municipal de Pesquisas, Administração  e Recursos Humanos.  O Congresso foi da Região Metropolitana de Fortaleza, representado pelos municípios de Fortaleza, Caucaia e Maracanaú. O evento contou com a ampla participação das brigadas/movimentos filiados a Central, dentre estas as brigadas: Irmã Dorothy, Chico Mendes, D. Aloísio Lorscheider, D. Hélder Câmara, Olga Benário, Che Guevara, Santo Dias, Chiquinha Gonzaga, Leonardo Boff.
Movimentos: MLB,  Casa de Cultura e Defesa da Mulher chiquinha Gonzaga, Olga Benário, Movimento: Saúde Não é Mercadoria e Movimento Juventude em Luta.
O credenciamento aconteceu por volta de 13:30h, e em seguida, as companheiras Cineide Almeida da Casa Chiquinha Gonzaga e Virginia do MLB, fizeram análise de conjuntura, balanço político, estrutura organizacional, além do Plano de lutas. As duas falas afirmaram a crítica ao capitalismo a defesa da construção de uma sociedade socialista. Cineide denunciou a ofensiva do capital representado pelo poder judiciário no propósito de criminalização de lideranças e Movimentos, divulgou os nomes de vários companheiros (alguns presentes) que estão sofrendo processos por atuação na defesa dos direitos coletivos, citando o caso da Companheira Eliane como o mais recente. A Companheira Erivania Coordenadora Estadual da CMP e a Companheira Leuda da direção Estadual fizeram um balanço político da CMP no Estado e convocaram o plenário para participar da Pré Conferencia da Cidade. Também encaminharam a Coordenação e comissão organizadora para o congresso.  

Participou como convidado, Carlos Alberto ex coordenador da CMP estadual, atualmente o companheiro é assessor parlamentar na câmara de vereadores de Fortaleza, e esta na linha de frente através da Comissão de Direitos Humanos  organizando ações contra a criminalização das lutas e lideranças. No caso da perseguição a companheira Eliane, ele fez dois encaminhamentos junto a CDH, apresentou a nota de repúdio da CMP para a transcrição nos Anais da Câmara e agendou audiência pública para o dia 7 de maio.

Durante todo o contexto do Congresso, as falas reforçaram a importância do Congresso Regional além de preparar para o congresso Estadual e Nacional, deve levar para os próximos congressos a preocupação da unificação das lutas nos Estados pelos direitos, tendo como eixo histórico e imediato a defesa das políticas públicas, e, que a Central deve atuar a partir de ideias e ações que contribua para a  construção do socialismo.

Dentre as falas, a militante da brigada Leonardo Boff denunciou o descaso da Secretaria de Educação do Município de Fortaleza, em decorrência do fechamento de várias turmas do EJA, a exemplo do Bairro da Serrinha, que transferiu para outro bairro um grupo de alunos, estes não aceitam o autoritarismo e estão sem frequentar as aulas. A militante da brigada Che Guevara reforçou, informando o fechamento da Escola Regina de Fátima, transferindo os alunos para a Escola Maria Laura, no bairro Barroso e apenas com uma semana fechou. Com as denúncias as falas passaram cobrar outra postura do secretário.

“SENHOR SECRETÁRIO, EXIGIMOS RESPEITO COM A EDUCAÇÃO”.

No decorrer do Congresso, foi sendo reforçando a importância de radicalizar a Luta contra o capital, e intensificar as mobilizações para o Estado cumprir suas obrigações com as políticas públicas.

Em meio às discussões foi apresentada a denúncia de uma violência doméstica, uma companheira da brigada Che Guevara, ligou informando que não podia chegar ao local por ter sido agredida pelo marido e estava muito machucada. A violência foi repudiada pelo plenário, e refirmado o apoio a Lei Maria da Penha.

As falas foram marcadas pelo reconhecimento da participação das mulheres tanto em quantidade como em qualidade durante as lutas. Finalizando com uma  homenagem as Lutadoras:   

 "Oh abre alas que as mulheres vão passar nosso lugar não é no fogo ou no fogão, a nossa chama é o fogo da Revolução".

Ressaltamos que este Congresso aconteceu no dia e horário do jogo Fortaleza X Ceará, as pessoas para chegar ao local do Congresso tiveram de fugir das violências das torcidas, uma demonstração do compromisso na construção da luta.  

Confira as fotos do Congresso aqui:http://www.facebook.com/centraldemovimentopopulares

O povo da Venezuela reafirma a luta pelo socialismo.

Nicolás Maduro venceu as eleições presidenciais da Venezuela neste domingo (14/04). Segundo economistas a vitória fortalece a integração do Brasil com o país vizinho, potencializando o desenvolvimento comum a partir de ações iniciadas pelos presidentes Lula e Hugo Chávez, que hoje tem papel decisivo no enfrentamento aos impactos da crise internacional.
Por uma margem mínima, o candidato 'chavista' derrotou o oposicionista Henrique Capriles e vai governar a Venezuela até 2019.

Saúde Não se Vende! Saúde se Atende!

Ato público “Contra a privatização da Saúde e em Defesa do SUS”
Antecedendo a comemoração ao Dia Mundial da Saúde – 07 de abril, a CMP-CE, CUT-CE e Frente em Defesa do SUS promoveu na manhã desta sexta-feira (5/04) um ato na Praça do Ferreira, “Contra a privatização da Saúde e em Defesa do SUS” teve como reflexão sobre a mercantilização do serviço de saúde no Brasil. Com faixas, cartazes e bandeiras, as entidades, movimentos populares e sociedade civil saíram pelas ruas do centro de Fortaleza, para chamar a atenção em defesa do SUS gratuito e disponível para toda população.
Para a CMP o SUS deve oferecer condições dignas a proteção e recuperação da saúde da população. “O SUS deve ser público para atender todos os brasileiros, porém, muitos governos vêm tomando medidas erradas e acaba prejudicando o Sistema Único de Saúde (SUS) e consequentemente a sociedade.” Reflete a coordenação da Central de Movimentos Populares (CMP-CE)
O Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública que tem como objetivo a coleta de 1,5 milhões de assinaturas em prol de um Projeto de Lei de iniciativa popular que reivindica 10% da receita bruta da União para a saúde pública do Brasil.
Vamos Cuidar d SUS!
Saúde Não se Vende! Saúde se Atende!

NOTA DE REPÚDIO

Desde a invasão de Pedro Álvares Cabral nas terras brasileiras que a luta pela terra no Brasil tornou-se uma questão estrutural e injusta. Cinco séculos depois o país acumula profundas desigualdades.  A mercantilização da terra no campo e na cidade prevalece sobre os interesses coletivos da sociedade. Para a Classe Trabalhadora, ter acesso à moradia digna ou trabalhar na terra passou a ser um calvário. 

A não realização da Reforma Agrária no Brasil expulsou a maioria da população para as cidades. Em 2001 a população urbana atingiu 81%. A maioria desse contingente populacional urbano passou a viver de forma precária nos piores espaços. Homens e Mulheres abandonados à própria sorte lutam incansavelmente por uma vida digna. Buscam melhores condições de vida nas cidades, mas acabam se reencontrando com o sofrimento e passam a integrar os bolsões da miséria urbana.

Especialmente nesse século  com o aprofundamento da especulação imobiliária e a ausência de uma política pública habitacional popular que consiga responder às demandas concretas, a vida na cidade torna-se insuportável para a classe trabalhadora. Em meio a essa tragédia humana intensificam-se as lutas sociais e criam-se espaços de organização para enfrentar as desigualdades.

É nesse contexto de lutas sociais e debates na sociedade que conquistamos o Estatuto da Cidade, Lei Federal aprovada desde 2001, criado para garantir a função social da terra e das habitações públicas ou privadas que estejam ociosas nas cidades.

Infelizmente o Estatuto da Cidade não está sendo aplicado e o direito à moradia digna no Brasil não é garantido pelo Estado. Diante da negação dos direitos do povo brasileiro, tornaram-se inevitáveis os conflitos de classe e o acirramento das lutas sociais nos centros urbanos.

Os grandes especuladores de terra instrumentalizam o Estado para servir aos seus interesses e acionam instrumentos  jurídicos para criminalizar os lutadores e lutadoras do povo.  Nesse cenário, o movimento popular e seus representantes são alvo de perseguições e intimidações. A onda de criminalização dos movimentos populares atinge militantes do campo e da cidade. Processos, prisões e assassinatos são “ comuns” contra esses militantes que defendem a moradia digna e o uso social da terra. Enquanto isso, a especulação de terras, inclusive públicas, cresce sem limites.

A CMP – Ceará, ao se alinhar politicamente com organizações que defendem direitos coletivos, como a Reforma Urbana e Reforma Agrária,  tem sido alvo desses ataques institucionais. Não é de hoje que integrantes da  Central são vítimas de perseguição policial e judicial.

Atualmente a companheira Eliane Almeida, da direção estadual e nacional da CMP, é acusada em quatro artigos do código penal num inquérito policial:

Artigo - 150 - invasão de domicílio;

Artigo – 286 - incitação ao crime;

Artigo - 288 - formação de quadrilha;

Artigo – 331 – desacatar funcionário público;

A companheira Eliane contribui cotidianamente na organização popular, particularmente da luta pelo direito à moradia digna. É exatamente essa dedicação e fidelidade à luta pelos direitos coletivos que os especuladores imobiliários e alguns representantes do Estado não perdoam.

Diante desta ofensiva contra as lutas sociais e aos lutadores e lutadoras do povo, nós, organizações e militantes populares, repudiamos mais este ato de criminalização das lutas populares por parte de uma promotora de justiça (representante do MP). Para nós, esse tipo de atitude expressa intolerância e arbitrariedade na forma de lidar com os conflitos urbanos.

Vale lembrar que é o Estado que não cumpre suas obrigações de garantir os direitos sociais, particularmente o direito à moradia digna. A CMP não se intimidará e continuará lutando pela reforma urbana.

SÓ A LUTA FAZ JUSTIÇA  !!!!

ABAIXO A CRIMINALIZAÇÃO DAS LUTAS POPULARES  !!!

PELO DIREITO DEMOCRÁTICO DE ORGANIZAÇÃO E MANIFESTAÇÃO!!

PELO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA CIDADE!!!